Tribunal de Justiça solicita estudo técnico da Prefeitura de SP sobre reajuste de 13,6% após ação popular
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um prazo de 48 horas para que a Prefeitura da capital explique o aumento da tarifa de ônibus de R$ 4,40 para R$ 5, programado para entrar em vigor em 6 de janeiro de 2025.
O reajuste de 13,6%, anunciado no último dia 26, foi alvo de uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
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A ação contestou a legalidade da reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), onde o reajuste foi decidido, alegando que ela ocorreu de forma precipitada, sem prévia convocação, o que teria impedido a participação popular.
Embora o juiz Bruno Luiz Cassiolato tenha negado o pedido de suspensão imediata do
aumento, ele determinou a apresentação do estudo técnico que fundamenta a decisão.
“A despeito da realização do estudo técnico, a reunião na qual ele foi elaborado e sustentado deve ser realizada de acordo com as determinações legais que a ela possam conferir transparência, segurança e participação popular”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Impactos e Argumentos do Reajuste
O último reajuste da tarifa aconteceu em 2020, ainda na gestão do ex-prefeito Bruno Covas (PSDB). Desde então, a inflação acumulada, medida pelo IPCA, chegou a aproximadamente 32%. Caso a recomposição fosse integral, o valor da tarifa poderia atingir R$ 5,84.
Segundo a SPTrans, a empresa de transporte do município, o aumento foi calculado com base em fatores como o preço do diesel, a inflação estimada, o dissídio de funcionários e a oscilação do dólar. Durante a reunião do CMTT, foi cogitado um reajuste ainda maior, para R$ 5,20, mas o valor final foi fixado em R$ 5.
A SPTrans também informou que, para cada R$ 0,10 de aumento na tarifa, a receita anual do sistema cresce em R$ 106 milhões.
Embora a receita tarifária tenha alcançado R$ 11,3 bilhões neste ano, o sistema municipal de transporte custou R$ 11,4 bilhões, com mais da metade do valor sendo subsidiada pela prefeitura através da “compensação tarifária”, que chegou a R$ 6,7 bilhões.
Reações e Questionamentos
Durante a reunião do CMTT, conselheiros e representantes da sociedade civil criticaram o aumento, apontando problemas como a qualidade insatisfatória do transporte público, a frota reduzida e questões relacionadas à transparência na arrecadação tarifária. O Ministério Público, inclusive, investiga denúncias de fraudes no sistema do bilhete único.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumentou que, embora tenha mantido a tarifa congelada durante sua gestão, não seria responsável comprometer as contas públicas. Ele destacou que o aumento foi necessário para equilibrar o sistema de transporte, que enfrenta pressões financeiras crescentes.
Desde a gestão de Gilberto Kassab (PSD), os reajustes das tarifas municipais e estaduais (incluindo Metrô e CPTM) eram feitos em conjunto, visando unificar o valor do Bilhete Único. No entanto, em 2023, Ricardo Nunes optou por congelar a tarifa dos ônibus municipais, enquanto o governo estadual elevou o preço para R$ 5.
A decisão sobre a legalidade do aumento e a sua manutenção dependerá agora da resposta da Prefeitura de São Paulo, que ainda não se pronunciou oficialmente. Enquanto isso, o caso segue mobilizando debates sobre a transparência e os critérios para reajustes no transporte público da maior cidade do país.
Justiça de São Paulo: Um Retrato de sua História e Importância
A Justiça de São Paulo é uma das instituições mais emblemáticas do Brasil, com uma história que remonta à formação do próprio estado. Desde seus primórdios, quando a administração do território exigia um sistema jurídico rudimentar, até o complexo aparato judicial contemporâneo, a evolução da Justiça paulista reflete a transformação da sociedade brasileira.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fundado oficialmente em 1874, desempenha um papel central no sistema judiciário nacional. Reconhecido como o maior tribunal estadual do Brasil, em termos de estrutura e volume de processos, o TJSP é responsável por julgar uma ampla gama de questões, que vão desde causas cíveis e criminais até conflitos tributários e administrativos.
Sua abrangência se estende a um estado que é o motor econômico do país, o que confere à instituição uma responsabilidade proporcional ao impacto de suas decisões.
Ao longo dos séculos, a Justiça de São Paulo esteve na linha de frente de diversos momentos históricos. Durante o período imperial, ela lidou com conflitos relacionados à escravidão e à transição para o regime republicano. No século XX, enfrentou os desafios impostos pela industrialização acelerada, que trouxe consigo novos tipos de disputas judiciais, especialmente nas áreas trabalhista e comercial.
Em tempos mais recentes, o TJSP tem se destacado na condução de casos de alta relevância social e econômica, incluindo investigações complexas sobre corrupção e defesa de direitos humanos.
Além do TJSP, a Justiça paulista é composta por um vasto conjunto de comarcas, fóruns e varas especializadas, que garantem o atendimento a uma população diversificada e distribuída por 645 municípios. Esse sistema descentralizado permite que a justiça seja acessível a cidadãos das mais variadas regiões, embora ainda enfrente desafios relacionados à sobrecarga de processos e à modernização de suas estruturas.
Em um mundo cada vez mais digital, a Justiça de São Paulo tem adotado medidas inovadoras para agilizar os trâmites judiciais.
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A implementação de processos eletrônicos e audiências virtuais é uma das respostas do tribunal à demanda crescente por eficiência e transparência. Mesmo diante das dificuldades, como a alta litigiosidade e os debates sobre a equidade no acesso à justiça, a instituição segue como referência nacional em volume de trabalho e excelência jurídica.
A história da Justiça de São Paulo é, portanto, um reflexo da evolução social e econômica do Brasil. Suas decisões moldam não apenas a vida dos paulistas, mas também influenciam o cenário jurídico de todo o país, consolidando-se como um pilar fundamental da democracia e do estado de direito.
